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Document 62017TJ0029
Case T-29/17
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de outubro de 2018. RQ contra Comissão Europeia. Função Pública — Funcionários — Diretor‑geral do OLAF — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente — Litispendência — Ato lesivo — Dever de fundamentação — Deveres de assistência e de solicitude — Confiança legítima — Direitos de defesa. Processo T-29/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2018:717
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Bieliūnas
- Type of procedure
- Recurso de funcionários - fundamentado
- Complementary documents:
07/01/2019
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de outubro de 2018. RQ contra Comissão Europeia. Função Pública — Funcionários — Diretor‑geral do OLAF — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente — Litispendência — Ato lesivo — Dever de fundamentação — Deveres de assistência e de solicitude — Confiança legítima — Direitos de defesa. Processo T-29/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2018:717
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Bieliūnas
- Type of procedure
- Recurso de funcionários - fundamentado
24/10/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-29/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — RQ/Comissão
27/03/2017