Case T-12/17

Court of Justice

Status: Closed

Case on which the appeal is based: 62017TJ0012

DECISION

Title: Judgment of the Court (First Chamber) of 3 September 2020. Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung v European Commission. Appeal – Aarhus Convention – Regulation (EC) No 1367/2006 – Article 2(1)(g) and Article 10(1) – Internal review of administrative acts – Limitation to measures of individual application – Implementing Regulation (EU) 2016/1056 – Extension of the approval period of the active substance ‘glyphosate’ – Application for internal review – Measure of general application – Dismissal. Case C-784/18 P.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:630
Defendant: European Commission
Judge-Rapporteur: Bonichot
Type of procedure: Action for annulment,Appeal - unfounded
Complementary documents:: Information

03/09/2020

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2018. Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Regulamento de Execução que prorroga o período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reexame interno — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus. Processo T-12/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:616
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Xuereb
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado,Recurso de anulação - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

27/09/2018

Title: Processo T-12/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Mellifera/Comissão

27/02/2017