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Document 62017TA0629
Case T-629/17
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019. República Checa contra Comissão Europeia. FEDER — FSE — Redução de um apoio financeiro — Contratos públicos — Artigo 99.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 16.°, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE — Exclusão específica — Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão. Processo T-629/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2019:596
- Applicant
- Chéquia
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Marcoulli
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
25/11/2019
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019. República Checa contra Comissão Europeia. FEDER — FSE — Redução de um apoio financeiro — Contratos públicos — Artigo 99.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 16.°, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE — Exclusão específica — Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão. Processo T-629/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2019:596
- Applicant
- Chéquia
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Marcoulli
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
12/09/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-629/17: Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 — República Checa/Comissão
30/10/2017