Case T-582/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de março de 2019. Évariste Boshab e o. contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de entrada e de trânsito pelo território — Inclusão do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T-582/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:193
Defendant: Conselho da União Europeia
Judge-Rapporteur: da Silva Passos
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

13/05/2019

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de março de 2019. Évariste Boshab e o. contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de entrada e de trânsito pelo território — Inclusão do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T-582/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:193
Defendant: Conselho da União Europeia
Judge-Rapporteur: da Silva Passos
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

26/03/2019

Title: Processo T-582/17: Recurso interposto em 22 de agosto de 2017 –Boshab e o./Conselho

06/11/2017