Case T-51/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e dos produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos‑ chave — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Coerência económica — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Correções fixas de 25%. Processo T-51/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:233
Applicant: Polónia
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: Spineanu-Matei
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

03/06/2019

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e dos produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos‑ chave — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Coerência económica — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Correções fixas de 25%. Processo T-51/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:233
Applicant: Polónia
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: Spineanu-Matei
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

10/04/2019

Title: Processo T-51/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Polónia/Comissão

20/03/2017