Case C-710/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. CCC - Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa contra Comune di Tarvisio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.°, n.° 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-710/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:116
Judge-Rapporteur: Juhász
Type of procedure: Recurso prejudicial - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

08/04/2019

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. CCC - Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa contra Comune di Tarvisio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.°, n.° 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-710/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:116
Judge-Rapporteur: Juhász
Type of procedure: Recurso prejudicial - não admissível

14/02/2019

Title: Processo C-710/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de dezembro de 2017 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa / Comune di Tarvisio

26/03/2018