Case C-298/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. France Télévisions SA contra Playmédia e Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry). Processo C-298/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:1017
Judge-Rapporteur: Vajda
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

18/02/2019

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. France Télévisions SA contra Playmédia e Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry). Processo C-298/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:1017
Judge-Rapporteur: Vajda
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial

13/12/2018

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 5 de julho de 2018. France Télévisions SA contra Playmédia e Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry). Processo C-298/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:535
Advocate General: Szpunar

05/07/2018

Title: Processo C-298/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de maio de 2017 — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)

07/08/2017