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Document 62017CN0127
Case C-127/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 96/53/CE — Tráfego internacional — Veículos conformes com os valores‑limite relativos aos pesos e dimensões especificados nesta diretiva — Utilização desses veículos, registados ou postos em circulação num Estado‑Membro, no território de outro Estado‑Membro — Sistema de licença especial — Artigos 3.o e 7.o — Ato de Adesão de 2003 — Disposições transitórias — Anexo XII, ponto 8, n.o 3. Processo C-127/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:236
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Polónia, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Vajda
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
21/03/2019
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 19 de setembro de 2018. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 96/53/CE — Tráfego internacional — Veículos conformes com os valores‑limite relativos aos pesos e dimensões especificados nesta diretiva — Utilização desses veículos, registados ou postos em circulação num Estado‑Membro, no território de outro Estado‑Membro — Sistema de licença especial — Artigos 3.o e 7.o — Ato de Adesão de 2003 — Disposições transitórias — Anexo XII, ponto 8, n.o 3. Processo C-127/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:742
- Advocate General
- Bot
19/09/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-127/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
15/05/2017