Case C-715/17, C-718/17, C-719/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de abril de 2020. Comissão Europeia contra República da Polónia e o. Incumprimento de Estado — Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 — Artigo 5.o, n.os 2 e 4 a 11, de cada uma dessas decisões — Medidas provisórias a favor da República Helénica e da República Italiana no domínio da proteção internacional — Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao território de determinados Estados‑Membros — Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados‑Membros — Procedimento de recolocação — Obrigação de os Estados‑Membros indicarem periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes de proteção internacional que podem ser recolocados rapidamente no seu território — Obrigações consecutivas destinadas à recolocação efetiva — Interesses dos Estados‑Membros em matéria de segurança nacional e ordem pública — Possibilidade de um Estado‑Membro invocar o artigo 72.o TFUE para não aplicar atos do direito da União revestidos de obrigatoriedade. Processos apensos C-715/17, C-718/17 e C-719/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:257
Applicant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Defendant: Polónia, Os Estados-Membros
Judge-Rapporteur: Prechal
Type of procedure: Ação por incumprimento - fundamentado

02/04/2020