English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62017CJ0699
Case C-699/17
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019. Processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional — Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência. Processo C-699/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:290
- Judge-Rapporteur
- Šváby
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
04/04/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-699/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG
19/03/2018