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Document 62017CJ0628
Case C-628/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2019. Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów contra Orange Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Conceito de “prática comercial agressiva” – Obrigação do consumidor de tomar uma decisão final de transação na presença do portador que lhe entrega as condições gerais do contrato. Processo C-628/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:480
- Judge-Rapporteur
- Juhász
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
12/06/2019
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 30 de janeiro de 2019. Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów contra Orange Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Conceito de “prática comercial agressiva” – Obrigação do consumidor de tomar uma decisão final de transação na presença do portador que lhe entrega as condições gerais do contrato. Processo C-628/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:74
- Advocate General
- Campos Sánchez-Bordona
30/01/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-628/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 8 de novembro de 2017 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów / Orange Polska S.A. w Warszawie
19/03/2018