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Document 62017CJ0423
Case C-423/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Staat der Nederlanden contra Warner-Lambert Company LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 11.o — Medicamentos genéricos — Resumo das características do produto — Exclusão de referências que remetem para indicações ou formas de dosagem ainda protegidas pelo direito das patentes no momento em que o medicamento genérico foi introduzido no mercado. Processo C-423/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:125
- Judge-Rapporteur
- Fernlund
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
- Complementary documents:
14/02/2019
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 4 de outubro de 2018.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:822
- Advocate General
- Kokott
04/10/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-423/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 13 de julho de 2017 — Staat der Nederlanden/Warner-Lampert Company LLC
25/09/2017