Case C-411/17

DECISION

Judgment

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019. Inter-Environnement Wallonie ASBL e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial ‑ Ambiente ‑ Convenção de Espoo ‑ Convenção de Aarhus ‑ Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ‑ Diretiva 92/43/CEE ‑ Artigo 6.°, n.° 3 ‑ Conceito de “projeto” ‑ Avaliação das incidências sobre o sítio em causa ‑ Artigo 6.°, n.° 4 ‑ Conceito de “razões imperativas de reconhecido interesse público” ‑ Conservação das aves selvagens ‑ Diretiva 2009/147/CE ‑ Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ‑ Diretiva 2011/92/UE ‑ Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) ‑ Conceito de “projeto” ‑ Artigo 2.°, n.° 1 ‑ Artigo 4.°, n.° 1 ‑ Avaliação dos efeitos no ambiente ‑ Artigo 2.°, n.° 4 ‑ Isenção de avaliação ‑ Abandono progressivo da energia nuclear ‑ Legislação nacional que prevê, por um lado, a reativação, por um período de cerca de dez anos, da atividade de produção industrial de eletricidade de uma central nuclear encerrada, com o efeito de adiar por dez anos a data inicialmente fixada pelo legislador nacional para a sua desativação e o fim da sua atividade, e, por outro, o adiamento, também por dez anos, do prazo inicialmente previsto por esse mesmo legislador para a desativação e o encerramento da produção industrial de eletricidade de uma central em atividade ‑ Falta de avaliação dos efeitos no ambiente. Processo C-411/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:622
Judge-Rapporteur: Bonichot
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

29/07/2019

PROCEEDINGS

Opinion of the Advocate General

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 29 de novembro de 2018. Inter-Environnement Wallonie ASBL e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial ‑ Ambiente ‑ Convenção de Espoo ‑ Convenção de Aarhus ‑ Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ‑ Diretiva 92/43/CEE ‑ Artigo 6.°, n.° 3 ‑ Conceito de “projeto” ‑ Avaliação das incidências sobre o sítio em causa ‑ Artigo 6.°, n.° 4 ‑ Conceito de “razões imperativas de reconhecido interesse público” ‑ Conservação das aves selvagens ‑ Diretiva 2009/147/CE ‑ Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ‑ Diretiva 2011/92/UE ‑ Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) ‑ Conceito de “projeto” ‑ Artigo 2.°, n.° 1 ‑ Artigo 4.°, n.° 1 ‑ Avaliação dos efeitos no ambiente ‑ Artigo 2.°, n.° 4 ‑ Isenção de avaliação ‑ Abandono progressivo da energia nuclear ‑ Legislação nacional que prevê, por um lado, a reativação, por um período de cerca de dez anos, da atividade de produção industrial de eletricidade de uma central nuclear encerrada, com o efeito de adiar por dez anos a data inicialmente fixada pelo legislador nacional para a sua desativação e o fim da sua atividade, e, por outro, o adiamento, também por dez anos, do prazo inicialmente previsto por esse mesmo legislador para a desativação e o encerramento da produção industrial de eletricidade de uma central em atividade ‑ Falta de avaliação dos efeitos no ambiente. Processo C-411/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:972
Advocate General: Kokott

29/11/2018

CASE BROUGHT

Communication published in the Official Journal

Title: Processo C-411/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres

11/09/2017

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