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Document 62017CJ0374
Case C-374/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018. Finanzamt B contra A-Brauerei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Imposto sobre a transmissão de imóveis — Isenção — Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Justificação. Processo C-374/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:1024
- Judge-Rapporteur
- Prechal
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
18/02/2019
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018. Finanzamt B contra A-Brauerei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Imposto sobre a transmissão de imóveis — Isenção — Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Justificação. Processo C-374/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:1024
- Judge-Rapporteur
- Prechal
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
19/12/2018
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 19 de setembro de 2018. Finanzamt B contra A-Brauerei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Imposto sobre a transmissão de imóveis — Isenção — Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Justificação. Processo C-374/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:741
- Advocate General
- Saugmandsgaard Øe
19/09/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-374/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de junho de 2017 — Finanzamt Bi/A-Brauerei
18/09/2017