Case C-326/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019. Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) contra X e Y, X e Y contra Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) contra Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Omissões nos certificados de matrícula — Reconhecimento mútuo — Diretiva 2007/46/CE — Veículos fabricados antes da harmonização dos requisitos técnicos a nível da União Europeia — Alterações suscetíveis de ter impacto nas características técnicas do veículo. Processo C-326/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:59
Judge-Rapporteur: Juhász
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

24/01/2019

Title: Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 20 de setembro de 2018. Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) contra X e Y, X e Y contra Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) contra Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Omissões nos certificados de matrícula — Reconhecimento mútuo — Diretiva 2007/46/CE — Veículos fabricados antes da harmonização dos requisitos técnicos a nível da União Europeia — Alterações suscetíveis de ter impacto nas características técnicas do veículo. Processo C-326/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:760
Advocate General: Wahl

20/09/2018

Title: Processo C-326/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2017 — Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e o./outra parte: Z

04/09/2017