Case C-268/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018. AY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski Sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, ponto 2, e artigo 4.o, ponto 3 — Motivos de recusa de execução — Arquivamento de um inquérito penal — Princípio ne bis in idem — Pessoa procurada que teve a qualidade de testemunha num processo anterior relativo aos mesmos factos — Emissão de vários mandados de detenção europeus contra a mesma pessoa. Processo C-268/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:602
Judge-Rapporteur: Berger
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

25/07/2018

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 16 de maio de 2018. AY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski Sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, ponto 2, e artigo 4.o, ponto 3 — Motivos de recusa de execução — Arquivamento de um inquérito penal — Princípio ne bis in idem — Pessoa procurada que teve a qualidade de testemunha num processo anterior relativo aos mesmos factos — Emissão de vários mandados de detenção europeus contra a mesma pessoa. Processo C-268/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:317
Advocate General: Szpunar

16/05/2018

Title: Processo C-268/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski Sud u Zagrebu (Croácia) em 18 de maio de 2017 — Ured za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta/AY

07/08/2017