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Document 62017CJ0171
Case C-171/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2018. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o a 17.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Sistema nacional de pagamento móvel — Monopólio. Processo C-171/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:881
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Hungria, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - não fundamentado,Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
07/11/2018
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 14 de junho de 2018. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o a 17.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Sistema nacional de pagamento móvel — Monopólio. Processo C-171/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:439
- Advocate General
- Bot
14/06/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-171/17: Ação intentada em 5 de abril de 2017 — Comissão/Hungria
17/07/2017