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Document 62017CC0634
Case C-634/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019. ReFood GmbH & Co. KG contra Landwirtschaftskammer Niedersachsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg. Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferências de resíduos no interior da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 1.o, n.o 3, alínea d) — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Transferência de subprodutos animais. Processo C-634/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:443
- Judge-Rapporteur
- Lycourgos
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
23/05/2019
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 24 de janeiro de 2019.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:61
- Advocate General
- Saugmandsgaard Øe
24/01/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-634/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg (Alemanha) em 13 de novembro de 2017 — ReFood GmbH & Co. KG / Landwirtschaftskammer Niedersachsen
12/02/2018