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Dokuments 62017CC0587
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DECISION [lv]
- Nosaukums
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2019. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação — Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado‑Membro. Processo C-587/17 P.
- Eiropas judikatūras identifikators (ECLI)
- ECLI:EU:C:2019:75
- Prasības iesniedzējs
- Bélgica
- Atbildētājs
- Comissão Europeia
- Tiesniesis-referents
- Lycourgos
- Procedūras veids
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
30/01/2019
PROCEEDINGS [lv]
- Nosaukums
- Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 4 de outubro de 2018. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação — Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado‑Membro. Processo C-587/17 P.
- Eiropas judikatūras identifikators (ECLI)
- ECLI:EU:C:2018:821
- Ģenerāladvokāts
- Wahl
04/10/2018