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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2019. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (UE)
n.o 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação
— Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de
um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial
ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado‑Membro. Processo C-587/17 P.
Eiropas judikatūras identifikators (ECLI)
ECLI:EU:C:2019:75
Prasības iesniedzējs
Bélgica
Atbildētājs
Comissão Europeia
Tiesniesis-referents
Lycourgos
Procedūras veids
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - fundamentado
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 4 de outubro de 2018. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (UE)
n.o 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação
— Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de
um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial
ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado‑Membro. Processo C-587/17 P.