Case C-535/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2019. NK contra BNP Paribas Fortis NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação respetivos — Insolvência de um oficial de justiça — Ação intentada pelo administrador da insolvência encarregado da gestão e liquidação da massa insolvente. Processo C-535/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:96
Judge-Rapporteur: Silva de Lapuerta
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

06/02/2019

Title: Conclusões do advogado-geral Bobek apresentadas em 18 de outubro de 2018. NK contra BNP Paribas Fortis NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação respetivos — Insolvência de um oficial de justiça — Ação intentada pelo administrador da insolvência encarregado da gestão e liquidação da massa insolvente. Processo C-535/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:850
Advocate General: Bobek

18/10/2018

Title: Processo C-535/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de setembro de 2017 — NK, na qualidade de administrador das insolvências da OJ B.V. e de PI / BNP Paribas Fortis N.V.

04/12/2017