Case C-395/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia — Decisão 91/482/CEE — Decisão 2001/822/CE — Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU — Certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 — Emissão irregular de certificados pelas autoridades de um PTU — Direitos aduaneiros não cobrados pelos Estados‑Membros de importação — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Responsabilidade do Estado‑Membro que mantém relações especiais com os PTU em causa — Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados EUR. 1 — Importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau, bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba. Processo C-395/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:918
Applicant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Defendant: Países Baixos
Judge-Rapporteur: von Danwitz
Type of procedure: Ação por incumprimento - fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

31/10/2019

Title: Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 6 de fevereiro de 2019. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia — Decisão 91/482/CEE — Decisão 2001/822/CE — Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU — Certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 — Emissão irregular de certificados pelas autoridades de um PTU — Direitos aduaneiros não cobrados pelos Estados‑Membros de importação — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Responsabilidade do Estado‑Membro que mantém relações especiais com os PTU em causa — Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados EUR. 1 — Importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau, bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba. Processo C-395/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:98
Advocate General: Bobek

06/02/2019

Title: Processo C-395/17: Ação intentada em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

16/10/2017