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Document 62017CA0149
Case C-149/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2018. Bastei Lübbe GmbH & Co. KG contra Michael Strotzer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Indemnização no caso de partilha de ficheiros com violação do direito de autor — Ligação Internet acessível a membros da família do titular — Exoneração da responsabilidade do titular sem necessidade de precisar a natureza da utilização da ligação pelo membro da família — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o. Processo C-149/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:841
- Judge-Rapporteur
- Malenovský
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
17/12/2018
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2018. Bastei Lübbe GmbH & Co. KG contra Michael Strotzer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Indemnização no caso de partilha de ficheiros com violação do direito de autor — Ligação Internet acessível a membros da família do titular — Exoneração da responsabilidade do titular sem necessidade de precisar a natureza da utilização da ligação pelo membro da família — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o. Processo C-149/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:841
- Judge-Rapporteur
- Malenovský
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
18/10/2018
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 6 de junho de 2018. Bastei Lübbe GmbH & Co. KG contra Michael Strotzer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Indemnização no caso de partilha de ficheiros com violação do direito de autor — Ligação Internet acessível a membros da família do titular — Exoneração da responsabilidade do titular sem necessidade de precisar a natureza da utilização da ligação pelo membro da família — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o. Processo C-149/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:400
- Advocate General
- Szpunar
06/06/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-149/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Bastei Lübbe GmbH & Co. KG/Michael Strotzer
03/07/2017