Case T-851/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. Access Info Europe contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Declarações UE‑Turquia de 8 e 18 de março de 2016 — Implementação pela União Europeia ou pelos Estados‑Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Pareceres jurídicos — Análises da legalidade das medidas previstas no âmbito da adoção da Declaração UE‑Turquia de 8 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos. Processo T-851/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:69
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: Svenningsen
Type of procedure: Recurso de anulação - fundamentado,Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

19/03/2018

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. Access Info Europe contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Declarações UE‑Turquia de 8 e 18 de março de 2016 — Implementação pela União Europeia ou pelos Estados‑Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Pareceres jurídicos — Análises da legalidade das medidas previstas no âmbito da adoção da Declaração UE‑Turquia de 8 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos. Processo T-851/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:69
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: Svenningsen
Type of procedure: Recurso de anulação - fundamentado,Recurso de anulação - não fundamentado

07/02/2018

Title: Processo T-851/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão

20/02/2017