Case T-570/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de abril de 2017. HF contra Parlamento Europeu. Função pública — Agente contratual auxiliar — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Assédio moral — Artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Prazo estatutário de resposta de quatro meses — Decisão da AHCC de abrir um inquérito administrativo — Não tomada de posição pela AHCC, no prazo estatutário de resposta, sobre a realidade do alegado assédio moral — Conceito de decisão de indeferimento tácito do pedido de assistência — Ato inexistente — Inadmissibilidade. Processo T-570/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:283
Applicant: Funcionário da União Europeia
Defendant: Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Svenningsen
Type of procedure: Recurso de funcionários - não admissível,Ação fundada em responsabilidade - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

06/06/2017

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de abril de 2017. HF contra Parlamento Europeu. Função pública — Agente contratual auxiliar — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Assédio moral — Artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Prazo estatutário de resposta de quatro meses — Decisão da AHCC de abrir um inquérito administrativo — Não tomada de posição pela AHCC, no prazo estatutário de resposta, sobre a realidade do alegado assédio moral — Conceito de decisão de indeferimento tácito do pedido de assistência — Ato inexistente — Inadmissibilidade. Processo T-570/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:283
Applicant: Funcionário da União Europeia
Defendant: Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Svenningsen
Type of procedure: Recurso de funcionários - não admissível,Ação fundada em responsabilidade - não admissível

24/04/2017