Case T-79/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2018. Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o. contra Comissão Europeia. Auxílios estatais — Regime de auxílio relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de análise — Inexistência do procedimento formal de investigação — Legitimidade processual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Violação de direitos processuais — Dificuldades sérias — Afetação substancial da posição concorrencial das empresas concorrentes. Processo T-79/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:680
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Berke
Type of procedure: Recurso de anulação - fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

03/12/2018

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2018. Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o. contra Comissão Europeia. Auxílios estatais — Regime de auxílio relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de análise — Inexistência do procedimento formal de investigação — Legitimidade processual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Violação de direitos processuais — Dificuldades sérias — Afetação substancial da posição concorrencial das empresas concorrentes. Processo T-79/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:680
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Berke
Type of procedure: Recurso de anulação - fundamentado

15/10/2018

Title: Processo T-79/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters e o./Comissão

04/04/2016