Case C-369/16 PCourt of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62006TJ0050(02)![](./../../../images/CuriaLogo.png)
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Irlanda contra Comissão Europeia. Recurso de decisão
do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto
sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento
(CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) e iv), e alínea d) — Prescrição — Artigo 15.° — Princípio da segurança jurídica
— Princípio da proteção da confiança legítima. Processo C-369/16 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:955
- Applicant
- Irlanda, Os Estados-Membros
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Jarašiūnas
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - não admissível
- Complementary documents:
-
07/12/2017