Case C-660/16, C-661/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018. Finanzamt Dachau contra Achim Kollroß e Finanzamt Göppingen contra Erich Wirtl. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de bens — Artigo 65.o — Artigo 167.o — Pagamento antecipado para a aquisição de um bem não seguido da respetiva entrega — Condenação penal dos representantes legais do fornecedor por burla — Insolvência do fornecedor — Dedução do imposto pago a montante — Requisitos — Artigos 185.o e 186.o — Regularização pela autoridade tributária nacional — Requisitos. Processos apensos C-660/16 e C-661/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:372
Judge-Rapporteur: Levits
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Summary

31/05/2018

Title: Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 30 de janeiro de 2018. Finanzamt Dachau contra Achim Kollroß e Finanzamt Göppingen contra Erich Wirtl. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de bens — Artigo 65.o — Artigo 167.o — Pagamento antecipado para a aquisição de um bem não seguido da respetiva entrega — Condenação penal dos representantes legais do fornecedor por burla — Insolvência do fornecedor — Dedução do imposto pago a montante — Requisitos — Artigos 185.o e 186.o — Regularização pela autoridade tributária nacional — Requisitos. Processos apensos C-660/16 e C-661/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:45
Advocate General: Wahl

30/01/2018