Case C-561/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018. Saras Energía SA contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 7.o, n.os 1, 4 e 9 — Artigo 20.o, n.os 4 e 6 — Promoção da eficiência energética — Regime de obrigação de eficiência energética — Outras medidas políticas — Fundo Nacional de Eficiência Energética — Criação deste fundo como principal medida de cumprimento das obrigações de eficiência energética — Obrigação de contribuição — Designação das partes sujeitas a obrigação — Distribuidores de energia e/ou empresas de venda de energia a retalho. Processo C-561/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:633
Judge-Rapporteur: Jarašiūnas
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

01/10/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018. Saras Energía SA contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 7.o, n.os 1, 4 e 9 — Artigo 20.o, n.os 4 e 6 — Promoção da eficiência energética — Regime de obrigação de eficiência energética — Outras medidas políticas — Fundo Nacional de Eficiência Energética — Criação deste fundo como principal medida de cumprimento das obrigações de eficiência energética — Obrigação de contribuição — Designação das partes sujeitas a obrigação — Distribuidores de energia e/ou empresas de venda de energia a retalho. Processo C-561/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:633
Judge-Rapporteur: Jarašiūnas
Type of procedure: Recurso prejudicial

07/08/2018

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 12 de abril de 2018. Saras Energía SA contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 7.o, n.os 1, 4 e 9 — Artigo 20.o, n.os 4 e 6 — Promoção da eficiência energética — Regime de obrigação de eficiência energética — Outras medidas políticas — Fundo Nacional de Eficiência Energética — Criação deste fundo como principal medida de cumprimento das obrigações de eficiência energética — Obrigação de contribuição — Designação das partes sujeitas a obrigação — Distribuidores de energia e/ou empresas de venda de energia a retalho. Processo C-561/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:236
Advocate General: Kokott

12/04/2018

Title: Processo C-561/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de novembro de 2016 — Saras Energía S.A./Administración del Estado

23/01/2017