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Document 62016CJ0498
Case C-498/16
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018. Maximilian Schrems contra Facebook Ireland Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 15.o e 16.o — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Conceito de “consumidor” — Cessão entre consumidores de direitos a exercer contra um mesmo profissional. Processo C-498/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:37
- Judge-Rapporteur
- Safjan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
25/01/2018
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 14 de novembro de 2017. Maximilian Schrems contra Facebook Ireland Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 15.o e 16.o — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Conceito de “consumidor” — Cessão entre consumidores de direitos a exercer contra um mesmo profissional. Processo C-498/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:863
- Advocate General
- Bobek
14/11/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-498/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de setembro de 2016 — Maximilian Schrems/Facebook Ireland Limited
28/11/2016