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Document 62016CJ0268
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Binca Seafoods GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Interesse em agir — Conceito de “benefício pessoal”. Processo C-268/16 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:1001
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Juhász
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
- Complementary documents:
20/12/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 8 de junho de 2017. Binca Seafoods GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Interesse em agir — Conceito de “benefício pessoal”. Processo C-268/16 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:444
- Advocate General
- Bobek
08/06/2017