Case C-181/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018. Sadikou Gnandi contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Artigo 6.o — Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Princípio da não repulsão — Direito a um recurso efetivo — Autorização de permanecer num Estado‑Membro. Processo C-181/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:465
Judge-Rapporteur: von Danwitz
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

13/08/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018. Sadikou Gnandi contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Artigo 6.o — Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Princípio da não repulsão — Direito a um recurso efetivo — Autorização de permanecer num Estado‑Membro. Processo C-181/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:465
Judge-Rapporteur: von Danwitz
Type of procedure: Recurso prejudicial

19/06/2018

Title: Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 15 de junho de 2017. Sadikou Gnandi contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Artigo 6.o — Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Princípio da não repulsão — Direito a um recurso efetivo — Autorização de permanecer num Estado‑Membro. Processo C-181/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:90
Advocate General: Mengozzi

22/02/2018

Title: Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 15 de junho de 2017. Sadikou Gnandi contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Artigo 6.o — Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Princípio da não repulsão — Direito a um recurso efetivo — Autorização de permanecer num Estado‑Membro. Processo C-181/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:467
Advocate General: Mengozzi

15/06/2017

Title: Processo C-181/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 31 de março de 2016 — Sadikou Gnandi/Estado belga

30/05/2016