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Document 62016CJ0003
Case C-3/16
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017. Lucio Cesare Aquino contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Direito da União — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um órgão jurisdicional — Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância. Processo C-3/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:209
- Judge-Rapporteur
- Silva de Lapuerta
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
- Complementary documents:
15/05/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017. Lucio Cesare Aquino contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Direito da União — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um órgão jurisdicional — Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância. Processo C-3/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:209
- Judge-Rapporteur
- Silva de Lapuerta
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
15/03/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-3/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 4 de janeiro de 2016 — Lucio Cesare Aquino/Belgische Staat
18/04/2016