Case C-186/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2017. Ruxandra Paula Andriciuc e o. contra Banca Românească SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco cambial inteiramente a cargo do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato — Momento em que o desequilíbrio deve ser apreciado — Alcance da expressão legal cláusulas “redigidas de maneira clara e compreensível” — Nível de informação que deve ser fornecido pelo banco. Processo C-186/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:703
Judge-Rapporteur: Prechal
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

20/09/2017

Title: Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 27 de abril de 2017. Ruxandra Paula Andriciuc e o. contra Banca Românească SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco cambial inteiramente a cargo do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato — Momento em que o desequilíbrio deve ser apreciado — Alcance da expressão legal cláusulas “redigidas de maneira clara e compreensível” — Nível de informação que deve ser fornecido pelo banco. Processo C-186/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:313
Advocate General: Wahl

27/04/2017

Title: Processo C-186/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 1 de abril de 2016 – Ruxandra Paula Andriciuc e o./Banca Românească SA

04/07/2016