Case C-74/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de junho de 2017. Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Outros requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE — Conceitos de “auxílios existentes” e de “auxílios novos” — Acordo de 3 de janeiro de 1979 celebrado entre o Reino de Espanha e a Santa Sé — Imposto sobre as construções, instalações e obras — Isenção em benefício dos bens imóveis da Igreja Católica. Processo C-74/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:496
Judge-Rapporteur: Arabadjiev
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

28/08/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de junho de 2017. Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Outros requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE — Conceitos de “auxílios existentes” e de “auxílios novos” — Acordo de 3 de janeiro de 1979 celebrado entre o Reino de Espanha e a Santa Sé — Imposto sobre as construções, instalações e obras — Isenção em benefício dos bens imóveis da Igreja Católica. Processo C-74/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:496
Judge-Rapporteur: Arabadjiev
Type of procedure: Recurso prejudicial

27/06/2017

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 16 de fevereiro de 2017. Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Outros requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE — Conceitos de “auxílios existentes” e de “auxílios novos” — Acordo de 3 de janeiro de 1979 celebrado entre o Reino de Espanha e a Santa Sé — Imposto sobre as construções, instalações e obras — Isenção em benefício dos bens imóveis da Igreja Católica. Processo C-74/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:135
Advocate General: Kokott

16/02/2017

Title: Processo C-74/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n° 4 de Madrid (Espanha) em 10 de fevereiro de 2016 — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe

25/04/2016