Case C-646/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Processo intentado por Khadija Jafari e Zainab Jafari. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem obter proteção internacional — Organização da passagem da fronteira pelas autoridades de um Estado‑Membro com vista ao trânsito para outro Estado‑Membro — Entrada autorizada por derrogação por razões humanitárias — Artigo 2.o, alínea m) — Conceito de “visto” — Artigo 12.o — Emissão de um visto — Artigo 13.o — Passagem ilegal de uma fronteira externa. Processo C-646/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:586
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

18/09/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Processo intentado por Khadija Jafari e Zainab Jafari. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem obter proteção internacional — Organização da passagem da fronteira pelas autoridades de um Estado‑Membro com vista ao trânsito para outro Estado‑Membro — Entrada autorizada por derrogação por razões humanitárias — Artigo 2.o, alínea m) — Conceito de “visto” — Artigo 12.o — Emissão de um visto — Artigo 13.o — Passagem ilegal de uma fronteira externa. Processo C-646/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:586
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial

26/07/2017

Title: Processo C-646/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de dezembro de 2016 — Khadija Jafari, Zainab Jafari/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

20/02/2017