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Document 62016CA0481
Case C-481/16
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno – Obrigação de recuperação – Dever de informação – Inexecução – Meios de defesa – Impossibilidade absoluta de execução. Processo C-481/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:845
- Applicant
- Comissão Europeia
- Defendant
- Grécia
- Judge-Rapporteur
- Arabadjiev
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
08/01/2018
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno – Obrigação de recuperação – Dever de informação – Inexecução – Meios de defesa – Impossibilidade absoluta de execução. Processo C-481/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:845
- Applicant
- Comissão Europeia
- Defendant
- Grécia
- Judge-Rapporteur
- Arabadjiev
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
09/11/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-481/16: Ação intentada em 2 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
17/10/2016