Case T-749/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2017. Nausicaa Anadyomène SAS e Banque d'escompte contra Banco Central Europeu. Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Bancos comerciais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento. Processo T-749/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:21
Applicant: Particular
Defendant: Banco Central Europeu, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Kreuschitz
Type of procedure: Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

06/03/2017

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2017. Nausicaa Anadyomène SAS e Banque d'escompte contra Banco Central Europeu. Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Bancos comerciais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento. Processo T-749/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:21
Applicant: Particular
Defendant: Banco Central Europeu, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Kreuschitz
Type of procedure: Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada

24/01/2017

Title: Processo T-749/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'Escompte/BCE

22/02/2016