Case T-480/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de maio de 2017. Agria Polska sp. z o.o. e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado da distribuição de produtos fitofarmacêuticos — Decisão de rejeição de uma denúncia — Comportamento pretensamente anticoncorrencial de produtores e de distribuidores — Ação concertada ou coordenada de apresentação, por parte de produtores e de distribuidores, de denúncias perante as autoridades administrativas e penais — Denúncia, efetuada por importadores paralelos, de pretensas violações da regulamentação aplicável — Controlos administrativos posteriormente diligenciados pelas autoridades administrativas — Aplicação de sanções administrativas e penais por parte das autoridades nacionais aos importadores paralelos — Equiparação das apresentações de denúncias pelos produtores e distribuidores a ações vexatórias ou a abusos de procedimentos administrativos — Inexistência de interesse da União — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T-480/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:339
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: Svenningsen
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

10/07/2017

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de maio de 2017. Agria Polska sp. z o.o. e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado da distribuição de produtos fitofarmacêuticos — Decisão de rejeição de uma denúncia — Comportamento pretensamente anticoncorrencial de produtores e de distribuidores — Ação concertada ou coordenada de apresentação, por parte de produtores e de distribuidores, de denúncias perante as autoridades administrativas e penais — Denúncia, efetuada por importadores paralelos, de pretensas violações da regulamentação aplicável — Controlos administrativos posteriormente diligenciados pelas autoridades administrativas — Aplicação de sanções administrativas e penais por parte das autoridades nacionais aos importadores paralelos — Equiparação das apresentações de denúncias pelos produtores e distribuidores a ações vexatórias ou a abusos de procedimentos administrativos — Inexistência de interesse da União — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T-480/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:339
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: Svenningsen
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

16/05/2017

Title: Processo T-480/15: Recurso interposto em 19 de agosto de 2015 — KZ e o./Comissão

12/10/2015