Case C-534/15

DECISION

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016. Pavel Dumitraș e Mioara Dumitraș contra BRD Groupe Société Générale – sucursala Satu Mare. Pedido de decisão prejudicial apresentado por null. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.°, alínea b) — Qualidade de consumidor — Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito — Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora. Processo C-534/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:700
Judge-Rapporteur: Berger
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

05/12/2016

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016. Pavel Dumitraș e Mioara Dumitraș contra BRD Groupe Société Générale – sucursala Satu Mare. Pedido de decisão prejudicial apresentado por null. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.°, alínea b) — Qualidade de consumidor — Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito — Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora. Processo C-534/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:700
Judge-Rapporteur: Berger
Type of procedure: Recurso prejudicial

14/09/2016

Title: Processo C-534/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Satu Mare (Roménia) em 12 de outubro de 2015 — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Satu Mare

18/01/2016