Case C-281/15

DECISION

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016. Soha Sahyouni contra Raja Mamisch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1259/2010 — Âmbito de aplicação — Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-281/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:343
Judge-Rapporteur: Silva de Lapuerta
Type of procedure: Recurso prejudicial - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

01/08/2016

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016. Soha Sahyouni contra Raja Mamisch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1259/2010 — Âmbito de aplicação — Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-281/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:343
Judge-Rapporteur: Silva de Lapuerta
Type of procedure: Recurso prejudicial - não admissível

12/05/2016

Title: Processo C-281/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

07/09/2015