Case C-263/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016. Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceitos de ‘sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado’ e de ‘atividade económica’ — Artigo 24.°, n.° 1 — Conceito de ‘prestação de serviços’ — Obras de engenharia rural — Construção e exploração de um sistema de evacuação de águas por uma sociedade comercial sem fim lucrativo — Relevância do financiamento das obras através de apoios estatais e da União Europeia. Processo C-263/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:392
Judge-Rapporteur: Vilaras
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

08/08/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016. Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceitos de ‘sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado’ e de ‘atividade económica’ — Artigo 24.°, n.° 1 — Conceito de ‘prestação de serviços’ — Obras de engenharia rural — Construção e exploração de um sistema de evacuação de águas por uma sociedade comercial sem fim lucrativo — Relevância do financiamento das obras através de apoios estatais e da União Europeia. Processo C-263/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:392
Judge-Rapporteur: Vilaras
Type of procedure: Recurso prejudicial

02/06/2016

Title: Processo C-263/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de junho de 2015 — Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

07/09/2015