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Document 62015CN0111
Case C-111/15
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016. Občina Gorje contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras de elegibilidade das operações e das despesas — Condição temporal — Exclusão total — Redução da ajuda. Processo C-111/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:532
- Judge-Rapporteur
- Levits
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
07/07/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Saugmandsgaard Øe apresentadas em 20 de abril de 2016. Občina Gorje contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras de elegibilidade das operações e das despesas — Condição temporal — Exclusão total — Redução da ajuda. Processo C-111/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:280
- Advocate General
- Saugmandsgaard Øe
20/04/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-111/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 4 de março de 2015 — Občina Gorje/República da Eslovénia
27/07/2015