Case C-47/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016. Sélina Affum contra Préfet du Pas-de-Calais e Procureur général de la Cour d'appel de Douai. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Detenção — Regulamentação nacional que prevê, em caso de entrada irregular, uma pena de prisão — Situação de ‘trânsito’ — Acordo multilateral de readmissão. Processo C-47/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:408
Judge-Rapporteur: Ilešič
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

16/08/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016. Sélina Affum contra Préfet du Pas-de-Calais e Procureur général de la Cour d'appel de Douai. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Detenção — Regulamentação nacional que prevê, em caso de entrada irregular, uma pena de prisão — Situação de ‘trânsito’ — Acordo multilateral de readmissão. Processo C-47/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:408
Judge-Rapporteur: Ilešič
Type of procedure: Recurso prejudicial

07/06/2016

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 2 de fevereiro de 2016. Sélina Affum contra Préfet du Pas-de-Calais e Procureur général de la Cour d'appel de Douai. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Detenção — Regulamentação nacional que prevê, em caso de entrada irregular, uma pena de prisão — Situação de ‘trânsito’ — Acordo multilateral de readmissão. Processo C-47/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:68
Advocate General: Szpunar

02/02/2016

Title: Processo C-47/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de fevereiro de 2015 — Sélina Affum (Amissah, por casamento)/Préfet du Pas de Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai

13/04/2015