Case C-661/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o — Importação de veículos — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 78.o — Revisão da declaração — Artigo 236.o, n.o 2 — Reembolso dos direitos de importação — Prazo de três anos — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 145.o, n.os 2 e 3 — Risco de defeito — Prazo de doze meses — Validade. Processo C-661/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:753
Judge-Rapporteur: Borg Barthet
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

04/12/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o — Importação de veículos — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 78.o — Revisão da declaração — Artigo 236.o, n.o 2 — Reembolso dos direitos de importação — Prazo de três anos — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 145.o, n.os 2 e 3 — Risco de defeito — Prazo de doze meses — Validade. Processo C-661/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:753
Judge-Rapporteur: Borg Barthet
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial

12/10/2017

Title: Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 30 de março de 2017. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o — Importação de veículos — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 78.o — Revisão da declaração — Artigo 236.o, n.o 2 — Reembolso dos direitos de importação — Prazo de três anos — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 145.o, n.os 2 e 3 — Risco de defeito — Prazo de doze meses — Validade. Processo C-661/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:252
Advocate General: Saugmandsgaard Øe

30/03/2017

Title: Processo C-661/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de dezembro de 2015 — X BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

14/03/2016