Case C-468/15 PCourt of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62012TJ0026
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016. PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT
Musim Mas) contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamentos de Execução (UE)
n.° 1138/2011 e (UE) n.° 1241/2012 — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia
e da Malásia — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.° 10, alínea i) — Ajustamento — Funções equiparáveis às de um
agente que trabalha à base de comissões — Artigo 2.°, n.° 10, primeiro parágrafo — Simetria entre o valor normal e o preço
de exportação — Princípio da boa administração. Processo C-468/15 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:803
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - não admissível
- Complementary documents:
-
26/10/2016