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Document 62015CJ0404
Case C-404/15, C-659/15 PPU
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016. Pál Aranyosi e Robert Căldăraru. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão. Processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:198
- Judge-Rapporteur
- Safjan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
05/04/2016