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Document 62015CJ0225
Case C-225/15
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2016. Processo penal contra Domenico Politanò. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Reggio Calabria. Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Jogos de fortuna e azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Contratos públicos — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.° — Aplicabilidade. Processo C-225/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:645
- Judge-Rapporteur
- Toader
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
08/09/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 16 de junho de 2016.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:456
- Advocate General
- Wahl
16/06/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-225/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Reggio Calabria (Itália) em 15 de maio de 2015 — processo penal contra Domenico POLITANO’
10/08/2015