English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62015CJ0217
Case C-217/15, C-350/15
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Processo-crime contra Massimo Orsi e Luciano Baldetti. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o e 273.o — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Inexistência. Processos apensos C-217/15 e C-350/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:264
- Judge-Rapporteur
- von Danwitz
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
05/04/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 12 de janeiro de 2017. Processo-crime contra Massimo Orsi e Luciano Baldetti. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.° e 273.° — Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Falta. Processos apensos C-217/15 e C-350/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:14
- Advocate General
- Campos Sánchez-Bordona
12/01/2017