Case C-141/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017. Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais. Processo C-141/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:188
Judge-Rapporteur: Juhász
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

08/05/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017. Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais. Processo C-141/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:188
Judge-Rapporteur: Juhász
Type of procedure: Recurso prejudicial

09/03/2017

Title: Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 13 de setembro de 2016. Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra‑análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais. Processo C-141/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:676
Advocate General: Sharpston

13/09/2016

Title: Processo C-141/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 25 de março de 2015 — Doux SA, Maître Sophie Gautier, agindo na qualidade de administradora para a recuperação judicial da Doux SA, SCP Valliot-Le Guenevé-Abittbol, representada por Me Valliot, na qualidade de administrador para a recuperação judicial da Doux SA/Etablissement national des produits de l'agriculture e de la mer (FranceAgriMer)

08/06/2015