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Document 62015CC0605
Case C-605/15
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017. Minister Finansów contra Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos seguros. Processo C-605/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:718
- Judge-Rapporteur
- Vajda
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
- Complementary documents:
21/09/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 1 de março de 2017. Minister Finansów contra Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos seguros. Processo C-605/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:150
- Advocate General
- Kokott
01/03/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-605/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 17 de novembro de 2015 — Minister Finansów/Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie
07/03/2016